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No artigo dessa semana, vamos explorar a temática envolvendo a recente aprovação do Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023), legislação que promete revolucionar o crédito
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O julgamento em andamento no Recurso Extraordinário – RE 1017365, com repercussão geral do STF sobre o prazo para a demarcação de terras indígenas e
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