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Em tramitação no Congresso Nacional, a PEC 3/2022 tem gerado debates acalorados sobre a titularidade dos terrenos de marinha. Essas áreas, situadas próximas a praias,
Em um condomínio residencial, existe um recurso financeiro que desempenha um papel fundamental: o fundo de reserva. Esse montante, arrecadado mensalmente dos condôminos, tem uma
A usucapião, enraizada no direito romano, promove uso eficaz da terra e resolve conflitos fundiários, valorizando a posse e incentivando a função social da propriedade.
Contratos de locação estabelecem regras entre locadores e locatários, exigindo cautela, especialmente em ambientes urbanos devido à diversidade imobiliária. Os contratos de locação são instrumentos
Projeto de lei propõe despejo extrajudicial para locatários inadimplentes, agilizando o processo fora do âmbito judicial. A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos
Os empreendimentos multifamiliares combinam residência e comércio em um único complexo, adaptando-se à demanda por conveniência e luxo no mercado imobiliário brasileiro. Os empreendimentos multifamiliares
Embora o instituto da usucapião não seja novidade para ninguém, a evolução da sociedade e o aumento da população nas zonas urbanas têm intensificado a
O Recurso Especial (REsp) 1.929.926 trata da complexa questão sobre se um banco que financia a compra de um imóvel pode ser responsabilizado pelo pagamento
Muito se discute atualmente, principalmente no âmbito das relações consumeristas sobre o prazo de tolerância de 180 dias e sua legalidade nos atrasos da entrega
Debora Cristina de Castro da RochaEdilson Santos da Rocha Atualmente, são muitos os debates, especialmente nas relações de consumo, sobre a legalidade e outras nuances
