Resolução da permuta ou da promessa de venda entre o proprietário do terreno e o incorporador e a importância da instituição do patrimônio de afetação.
Debora Cristina de Castro da Rocha[1] Edilson Santos da Rocha[2] A Lei das Incorporações[3] (Lei 4.591/64) estabelece as regras e diretrizes para a promoção de