REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E AS ÁREAS DE VULNERABILIDADE E SUSCETÍVEIS À OCORRÊNCIA DE DESASTRES
Regularização Fundiária Urbana e as Áreas de Vulnerabilidade e Suscetíveis à Ocorrência de Desastres pelo Decreto N.º 10.692/2021. Recentemente fora publicado no Diário Oficial da