RESPONSABILIDADE PELA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS.

A controvérsia sobre a legitimidade para responder por dívidas condominiais se tornou objeto do Tema Repetitivo 886 do Superior Tribunal de Justiça, principalmente no que concerne à hipótese de alienação do imóvel quando o compromisso de compra e venda não for levado a registro.