EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE PELO USO ECONÔMICO DO BEM EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE IPTU

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Diversas são as hipóteses de bitributação do IPTU, dentre as quais destaca-se a cumulação do pagamento do Imposto Territorial Urbano – IPTU com o Imposto Territorial Rural – ITR, o primeiro arrecadado pelo Município, o segundo arrecadado pelo INCRA.

Na ocorrência de bitributação em execução fiscal entre o IPTU e o ITR, cabe ao contribuinte se opor à pretensão Municipal mediante exceção de pré-executividade, desde que devidamente comprovado documentalmente o uso econômico do bem para atividades rurais.

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