“A desburocratização inclui simplificações como a dispensa da exigência do Alvará de Licença para Localização, entre outras medidas nos licenciamentos municipais”…
O município passa a ter 545 atividades abrangidas pela Lei 13.874, chamada de Lei da Liberdade Econômica, que foi publicada em setembro de 2019. Em dezembro, o município regulamentou essa lei, contemplando 242 atividades. O texto federal abrange 287.
Com a nova medida, amplia-se em 125% o número de atividades consideradas de baixo risco beneficiadas.
A desburocratização inclui simplificações como a dispensa da exigência do Alvará de Licença para Localização, entre outras medidas nos licenciamentos municipais.
A diminuição das amarras burocráticas representa um incentivo aos empreendedores, facilitando a abertura de empreendimentos que geram renda e empregos.
As medidas passam a valer assim que forem aprovadas e sancionadas. A partir de então, os empreendedores passam a usufruir dos benefícios de forma automática, quando forem encaminhar seus processos.
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