A Medida Provisória n. 910/2019, teve por escopo alterar a Lei n 11.952/2019, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações de terras pelos Grileiros.
PL 2633/2020 – GRILAGEM, POSSE DE TERRAS DEVOLUTAS OU DE TERCEIROS E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
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