Resolução nº 571 – CNJ altera regras para atos notariais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 571, que altera a Resolução CNJ nº 35/2007, trazendo mudanças na lavratura dos atos notariais
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 571, que altera a Resolução CNJ nº 35/2007, trazendo mudanças na lavratura dos atos notariais
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/23, que propõe a não incidência do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de
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