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Uma herdeira que ocupava o imóvel recorreu ao STJ alegando que, até a conclusão da partilha, o bem fazia parte do espólio, devendo este responder
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) no processo autuado sob nº 0731325-77.2023.8.07.0000, decidiu, por unanimidade, que
Em 2025, a Caixa Econômica Federal aumentou as taxas de juros para financiamentos imobiliários com recursos do SBPE, impactando novos contratos. As taxas para imóveis residenciais de até R$1,5 milhão agora variam entre TR + 10,99% e 11,49% ao ano. Linhas do FGTS, como o Minha Casa Minha Vida, não foram alteradas. As mudanças refletem a alta da Selic e a queda na poupança, pressionando a oferta de crédito. O setor imobiliário enfrenta desafios e busca alternativas como o financiamento via mercado de capitais.
O STJ decidiu que doações de bens imóveis entre ascendentes e descendentes podem ser consideradas fraude à execução, mesmo sem o registro prévio de penhora. A decisão amplia a interpretação sobre blindagem patrimonial, reconhecendo a má-fé nas doações feitas para proteger bens de credores, o que pode levar à anulação das transações fraudulentas.
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de um morador da
A 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter a penhora de um imóvel de alto padrão, que havia
Debora Cristina de Castro da Rocha[1] Edilson Santos da Rocha[2] A Lei das Incorporações[3] (Lei 4.591/64) estabelece as regras e diretrizes para a promoção de
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/23, que propõe a não incidência do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, de acordo com o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), não
Sempre que ocorre a transferência de propriedade de um bem imóvel, exceto em casos de doação ou herança, surge a obrigação de pagar o ITBI
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