AQUISIÇÃO DE TERRAS POR ESTRANGEIROS NO PAÍS PELA LEI 5.709/1971 E A SOBERANIA BRASILEIRA Debora Cristina de Castro da Rocha[1] Claudinei Gomes Daniel[2] Resumo A aquisição de imóvel rural e de terras no país por pessoas físicas e jurídicas Ler mais » 25 de outubro de 2020