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O Projeto de Lei 6017/19 altera o Código Florestal Brasileiro para retirar a exigência de averbação, na matrícula do imóvel, da cota de reserva ambiental.
SMART CONTRACTS AND THE CODE IS LAW – THE PROBLEM AGAINST THE CONTEMPORARY CONTRACTUAL PRINCIPLE ROCHA, Debora Cristina de Castro da[1] ROCHA, Edilson Santos da[2]
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