RESPONSABILIDADE PELA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS

A controvérsia sobre a legitimidade para responder por dívidas condominiais se tornou objeto do Tema Repetitivo 886 do Superior Tribunal de Justiça, principalmente no que concerne à hipótese de alienação do imóvel quando o compromisso de compra e venda não for levado a registro[4]. A questão se mostra bastante interessante, em especial sob a perspectiva envolvendo o conjunto de deveres e obrigações dos condôminos perante o condomínio, os quais recaem sobre aquele que exerce a posse da unidade autônoma.