A controvérsia sobre a legitimidade para responder por dívidas condominiais se tornou objeto do Tema Repetitivo 886 do Superior Tribunal de Justiça, principalmente no que concerne à hipótese de alienação do imóvel quando o compromisso de compra e venda não for levado a registro[4]. A questão se mostra bastante interessante, em especial sob a perspectiva envolvendo o conjunto de deveres e obrigações dos condôminos perante o condomínio, os quais recaem sobre aquele que exerce a posse da unidade autônoma.
RESPONSABILIDADE PELA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS
Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no pinterest
Tags
O que você acha?
Posts Relacionados
Como fica o mercado imobiliário com o aumento dos juros de crédito imobiliário do SBPE
Em 2025, a Caixa Econômica Federal aumentou as taxas de juros para financiamentos imobiliários com recursos do SBPE, impactando novos contratos. As taxas para imóveis residenciais de até R$1,5 milhão agora variam entre TR + 10,99% e 11,49% ao ano. Linhas do FGTS, como o Minha Casa Minha Vida, não foram alteradas. As mudanças refletem a alta da Selic e a queda na poupança, pressionando a oferta de crédito. O setor imobiliário enfrenta desafios e busca alternativas como o financiamento via mercado de capitais.
Fraude a Execução em doações familiares: Interpretação Jurisprudencial do STJ
O STJ decidiu que doações de bens imóveis entre ascendentes e descendentes podem ser consideradas fraude à execução, mesmo sem o registro prévio de penhora. A decisão amplia a interpretação sobre blindagem patrimonial, reconhecendo a má-fé nas doações feitas para proteger bens de credores, o que pode levar à anulação das transações fraudulentas.
