Direito Administrativo

Tratamos de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público, atuando principalmente na (i) defesa administrativa em sindicância, inquérito administrativo e processo disciplinar; (ii) ajuizamento de processo judicial para anular penalidades; (iii) efetuar a defesa em ações de improbidade administrativa; (iv)exigir que direitos como promoção, correção salarial, aposentadoria e outros benefícios sejam cumpridos; (v) ação para reverter a demissão em estágio probatório; (vi) processo judicial para anular demissões ilegais; (vii) ações de reintegração ao cargo público de servidores demitidos; (viii) elaboração de parecer técnico ou defesa em processos de acumulação de cargos públicos; (ix) anulação de atos administrativos; (x) exigir o cumprimento do plano de carreira: progressão vertical e horizontal; (xi) exigir o direito às vantagens: indenizações, gratificações e adicionais; (xii) analisar e solicitar a vinculação ou equiparação de remuneração e vencimentos; (xiii) e por fim, solicitar o direito às licenças, seja por motivo de doença em pessoa da família, para acompanhar cônjuge ou companheiro, para exercer atividade política, para tratar de interesses particulares, etc.